STJ confirma decisão que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé

Embargos do devedor. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte do crédito tributário.

Empresa fica isenta de pagamento de diferença de alíquota de ICMS

Embargos Declaratórios. Honorários de sucumbência. Condenação da parte recorrida. Inadmissibilidade.

Inteligência do art. 55, da LEJ. 1. No sistema dos Juizados Especiais, a parte recorrida, se vencida, não está sujeita ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Constando do folheto de propaganda da ré a oferta promocional de passagens para vários destinos, cabe ao consumidor escolher para qual deles deseja viajar. 3. Embargos parcialmente providos.

Mantida decisão que negou ao deputado Jader Barbalho indenização por danos morais

Está mantida a decisão que negou o pedido do deputado Jader Fontenelle Barbalho para ser indenizado por danos morais pela Editora Abril S/A por publicação de matérias supostamente ofensivas à honra e dignidade do deputado.

Portador de deficiência visual impetra MS para continuar participando de concurso do STF

O servidor público federal J.F.A. impetrou Mandado de Segurança (MS 27494), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do diretor-geral substituto da Secretaria do STF.

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Segurado da Unimed vai ser indenizado por recusa indevida de cobertura

Acidente de trajeto. Indenização. Trabalhador rural autônomo. Vínculo apenas com cooperativa de trabalhadores autônomos. Exclusão dos direitos acidentários

Reparação por danos morais. Constrangimento em face de cobrança de dívida através de ligações realizadas por preposto da credora, que não pode se eximir de culpa.

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

Competência. Ação de anulação de registro imobiliário. Ministério Público autor da ação. Competência da Vara Cível.

TST mantém responsabilidade de sucessora de empresa privatizada

Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

É necessária instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Ação ordinária. Curso superior de polícia. Matrícula. Antecipação de tutela.

Ação de indenização por danos morais. Cheque sustado por motivo de roubo, que é protestado. Título encaminhado a protesto por terceiro, que não o Banco-réu.

Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade